O Programa Municipal de Educação Fiscal – faz parte de um conjunto de iniciativas legais que buscam fortalecer a cidadania fiscal no Município, está regulamentado na Lei Municipal 2333/2012 e tem como objetivos:
I – prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;
III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
A Secretaria Municipal de Educação tem realizado várias atividades e ações nas Escolas e junto a comunidade reforçando ainda mais a importância de exercer nosso papel de cidadão cumprindo nossos deveres para garantir nossos direitos.
